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Deliberação CEETEPS n.º 03/2008 (Atualizada na página da SUCI em 10/04/2024)
PLANO DE CARREIRAS, DE EMPREGOS PÚBLICOS E SISTEMA RETRIBUITÓRIO DOS SERVIDORES
ESTATUTO CEETEPS
REGIMENTO CEETEPS
REGIMENTO ETEC’S
REGIMENTO FATEC’S
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Decreto Estadual n.º 69.475/2025 – Divulgação de compromissos e a concessão de hospitalidades, presentes e brindes.
Decreto Estadual n.º 69.328/2025 – Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica.
Decreto Estadual n.º 69.474/2025 – Conflito de interesses no âmbito da Administração Pública direta e autárquica
Decreto Estadual n.º 68.159/2023 – Política de governança da Administração Pública direta e autárquica.
Decreto Estadual nº 68.158/2023 – Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica.
Última atualização realizada em 06 de agosto de 2025.
