Controladoria Interna do Centro Paula Souza marca presença em evento da CGE SP pelos 13 anos da Lei de Acesso à Informação

A Controladoria Interna do Centro Paula Souza participou ativamente do evento promovido pela Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE SP), em parceria com o Arquivo Público do Estado, no dia 13 de maio, em comemoração aos 13 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011.

Aberto à sociedade, o encontro reafirmou o compromisso com a transparência pública, trouxe debates sobre os avanços normativos promovidos pelo Decreto nº 68.155/2023 e abordou políticas de dados abertos e boas práticas na administração estadual.

A abertura do evento se deu pelo Controlador Geral, sr. Wagner Rosário, destacando que a comunicação ocorre há muito tempo, porém o acesso à informação acontece desde a Revolução Industrial, e nosso papel, como agentes públicos, integrantes do governo, é de extrema relevância, especialmente na transmissão de dados, que precisam ser muito bem trabalhados para se tornarem informações de qualidade, visto que a transparência da informação exige dados estruturados e a interoperabilidade dos sistemas.

A LAI exige o aprimoramento dos sistemas para promover a capacidade de gerar o acesso a informações e aos indicadores. Hoje é obrigatória a divulgação na integra do processo licitatório, embora conste ali os dados das empresas participantes e estes dados devem ser preservados.

É preciso pensar no desenho da transparência, ressaltar as proteções das informações que não podem/devem ser divulgadas. Ao promover a transparência das informações requeridas, as informações precisam estar disponíveis de forma proativa, de fácil acesso de identificação, fidedignas, atualizadas, considerando restrições legais, proteção, informações classificadas no âmbito da LAI, e também o custo do dado para disponibilizá-lo em portais do ente público.

Dentro da estratégia de participação de interesse  de abertura de dados, é importante pensar em um plano de Dados Abertos que disponibilize as informações em painéis temáticos interessantes ao público e que os painéis com dados abertos como compromissos sejam interativos.

O desafio é ter o cidadão como centro da política da transparência, porém é crucial proteger os dados e tratar os riscos, disponibilizando o necessário e útil a partir das demandas.

Na ocasião foi lançado e entregue aos participantes o Guia Prático de Acesso à Informação – Versão 1.